O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato após a sua publicação no Diário da República e cessa após a integração das vacinas referidas no artigo 2.º no Programa Nacional de Vacinação.
318780794
Artigo 12.º — Vigência
Vigente desde: 19/03/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/03/2025