Art.º 5 · Regulamento n.º 361/2025 — Outras condições de acesso e comparticipação

1 -Apenas poderá usufruir do apoio à vacinação infantil:
1. a)Quem não usufruir de outro tipo de apoio financeiro para o mesmo fim;
2. b)Não possuir dívidas para com o Município ou, na sua existência, verificar-se o cumprimento de planos de pagamentos, eventualmente acordados.
2 -A concessão do apoio previsto no presente regulamento não fica dependente dos rendimentos ou do património do agregado familiar.
3 -A comparticipação será atribuída apenas e diretamente às farmácias aderentes do protocolo de cooperação com o Município, nas quais os beneficiários terão de adquirir a vacina.

Artigo 5.º — Outras condições de acesso e comparticipação