São revogados os n.os 8, 9, 10 e 11 do artigo 28.º do Regulamento de Acesso às Redes, às infraestruturas e às interligações, aprovado em anexo ao Regulamento n.º 435/2016.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/04/2019
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Em vigor desde 23/04/2019