- 1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da sua aprovação.
- 2 -As disposições que carecem de ser regulamentadas nos termos previstos no presente regulamento entram em vigor com a publicação dos respetivos atos que as aprovam.
- 3 -A regulamentação que integra os documentos previstos no presente regulamento, já aprovados pela ERSE, mantém-se em vigor até à aprovação de novos documentos que os venham substituir, devendo-se, na sua aplicação, ter em conta as disposições do presente regulamento.
(1) Adequar conforme o caso de cada Regulamento.
1 de abril de 2019. - O Conselho de Administração: Maria Cristina Portugal - Mariana Oliveira - Pedro Verdelho.
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