Art.º 16 · Regulamento n.º 362/2026 — Deveres das Entidades de Acolhimento dos Estudantes

1 -Constituem deveres das entidades de acolhimento:
1. a)Proporcionar formação necessária ao(à) estudante para a execução das atividades;
2. b)Assegurar a orientação específica e acompanhamento para as atividades do(a) estudante;
3. c)Garantir as condições de higiene e segurança necessárias ao desenvolvimento da atividade pelo(a) estudante;
4. d)Avaliar de forma justa e objetiva o desempenho do(a) estudante na atividade desenvolvida;
5. e)Validar as presenças e faltas dos(as) estudantes, até ao último dia de cada mês;
6. f)Comunicar situações relevantes que possam interferir com o percurso académico do(a) estudante aos SASIPL.
2 -A entidade de acolhimento tem ainda o dever de efetuar o pagamento aos SASIPL, correspondente à Bolsa de Atividade realizada pelo(a) estudante, sob forma a acordar.

Artigo 16.º — Deveres das Entidades de Acolhimento dos Estudantes