O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
19 de Maio de 2009. - O Presidente, Luís A. Fonseca de Almeida.
ANEXO I
Modelo de Certificado de Matrícula de Aeronave
(ver documento original)
202190404
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/08/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/08/2009