Os casos omissos do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 16.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 23/04/2019
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 23/04/2019
Os casos omissos do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
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