Regulamento

Regulamento n.º 363/2019

1.ª Alteração do Regulamento de Utilização do Serviço de Teleassistência Domiciliária

Artigo 1.º

Âmbito e Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as regras de prestação do "Serviço de Teleassistência Domiciliária", adiante designado por "Serviço", que consiste na instalação no domicílio do utente, de um intercomunicador, ligado ao telefone (Linha Azul), com ativação através de controlo remoto, permitindo estabelecer ligação com uma central de assistência.
2 -O "Serviço" objeto do presente Regulamento é extensivo aos munícipes que reúnam as condições previstas no artigo 2.º

Artigo 2.º

Beneficiários

1 -Podem beneficiar deste Serviço, as pessoas com mais de 65 anos, que reúnam uma das seguintes condições:
1. a)Vivam sós;
2. b)Vivam em zonas isoladas;
3. c)Estejam acamadas;
4. d)Sejam deficientes físicos dependentes de terceiros;
5. e)Sofram de doenças de risco de vida, tais como a diabetes, doenças renais, cardíacas ou outras.
2 -As situações previstas nas alíneas c) e d) podem ser contempladas, independentemente da idade do beneficiário, em condições a observar caso a caso.
3 -Em simultâneo, para se poder beneficiar deste Serviço, será efetuada avaliação socioeconómica para aferir que a capitação mensal deverá ser igual ou inferior à remuneração mínima mensal garantida.

Artigo 3.º

Definições

1 -Agregado Familiar - Para efeitos do presente regulamento, considera-se que, para além do requerente do apoio, integram o respetivo agregado familiar, desde que com ele vivam em economia comum:
1. a)O cônjuge ou pessoa que viva com o beneficiário, em união de facto, há mais de dois anos;
2. b)Os menores, quando parentes em linha reta até ao 2.º grau;
3. c)Os menores, quando parentes em linha colateral até ao 2.º grau;
4. d)Os menores adotados plenamente;
5. e)Os menores adotados restritamente;
6. f)Os afins menores, até ao 2.º grau da linha reta e colateral;
7. g)Os tutelados menores;
8. h)Os membros que lhe sejam confiados por decisão judicial ou dos serviços tutelados de menores;
9. i)Os menores em vias de adoção, desde que o processo legal respetivo tenha sido iniciado;
10. j)Os maiores que estejam na exclusiva dependência económica do requerente.
2 -Economia comum - Considera-se que vivem em economia comum com o requerente do apoio a prestar, as pessoas referidas no n.º 1 deste artigo, que com o mesmo habitem. Considera-se, para efeitos deste regulamento, que a situação de economia comum se mantém nos casos em que se verifique a deslocação, por período igual ou inferior a 30 dias, do titular ou de algum dos membros do seu agregado familiar e, ainda por superior, se a mesma for devida por razões de saúde, cumprimento da medida ou pena privativa da liberdade, estudos, formação profissional ou de relação de trabalho que revista caráter temporário.
3 -Exclusiva dependência económica - Considera-se que estão em exclusiva dependência económica as pessoas que, vivendo em economia comum, sejam maiores ou menores, não aufiram rendimentos próprios superiores a 70 % do valor contributivo da pensão social do regime não contributivo da segurança social.
4 -Rendimento - valor mensal composto por todos os recursos do agregado familiar que sejam traduzidos ou traduzíveis em numerário, designadamente os provenientes do trabalho, reformas, pensões, rendimentos prediais ou quaisquer outros com caráter duradouro ou habitual, com exceção das prestações familiares, subsídios de renda, bolsas de estudo.

Artigo 4.º

Prioridades

1 -No acesso ao Serviço para além da obrigatoriedade de cumprir-se o n.º 3, do artigo 2 do presente regulamento, consideram-se prioritárias, por ordem decrescente, as seguintes situações dos beneficiários:
1. a)Idosos vivendo sós em zonas isoladas;
2. b)Idosos vivendo sós;
3. c)Casal de idosos vivendo sós em zonas isoladas;
4. d)Casal de idosos vivendo sós;
5. e)Pessoas acamadas sem apoio familiar permanentes;
6. f)Deficientes físicos dependentes de terceira pessoa, sem apoio familiar permanente;
7. g)Idosos portadores de doenças de risco de vida.

Artigo 5.º

Requisitos e Condições gerais de atribuição

1 -A atribuição dos apoios depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos e condições:
1. a)Residência na área do município da Trofa, há pelo menos dois anos;
2. b)Fornecer todos os meios probatórios que sejam solicitados no âmbito da instrução do processo, nomeadamente ao nível da avaliação da situação patrimonial, financeira e económica do requerente e dos membros do seu agregado familiar;
3. c)Permitir aos serviços da Divisão de Educação, Ação Social e Saúde da Câmara Municipal da Trofa o acesso a todas as informações relevantes para efetuar a avaliação referida na alínea anterior.
2 -O cálculo do rendimento per capita mensal do agregado familiar é realizado de acordo com a aplicação da seguinte fórmula:
R = (RF - D)/(12X N)
R = Rendimento per capita
RF = Rendimento anual ilíquido do próprio ou do agregado familiar;
D = Despesas contempladas no Regulamento de Apoio a estratos sociais desfavorecidos do Município da Trofa;
N = Número de elementos do agregado familiar.

Artigo 6.º

Processo de candidatura

Os interessados na utilização deste Serviço deverão efetuar o requerimento na Divisão de Educação, Ação Social e Saúde da Câmara Municipal da Trofa.

Artigo 7.º

Atribuição

A Divisão de Educação, Ação Social e Saúde procederá à ordenação dos candidatos, de acordo com a situação e as prioridades constantes dos artigos 2.º e 4.º, sendo contemplados os que se classificarem até ao número de vagas disponíveis, ficando os restantes em lista de espera.

Artigo 8.º

Formalidades

1 -Os candidatos contemplados nos termos do artigo anterior, para poderem usufruir do Serviço, devem previamente:
1. a)Possuir telefone fixo na sua residência, ou, pelo menos, linha telefónica ativada;
2. b)Preencher na Divisão de Educação, Ação Social e Saúde o formulário próprio para o efeito.
2 -Os dados fornecidos, e a análise da situação em que se encontram os candidatos, serão objeto de confirmação pela Divisão de Educação, Ação Social e Saúde, através de visita domiciliária.

Artigo 9.º

Documentos que devem acompanhar o processo

1 -O processo de requisição do serviço deverá ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Formulário próprio de requisição do serviço e respetivos dados identificativos do requerente;
2. b)Termo de responsabilidade comprometendo-se a zelar pelo bom funcionamento do aparelho instalado;
3. c)Apresentação dos Bilhetes de Identidade ou Cartões de Cidadão e cédula dos menores (sem Bilhete de Identidade) de todos os elementos do agregado familiar;
4. d)Apresentação dos Cartões de Beneficiários da Segurança Social e Cartões de Contribuinte de todos os elementos do agregado familiar;
5. e)Contrato de arrendamento e/ou recibo de renda de casa, quando aplicável;
6. f)Declaração da instituição bancária da amortização da casa, e comprovativos das despesas com condomínio, água e eletricidade, quando aplicável;
7. g)Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelos membros do agregado familiar do requerente, nomeadamente:
  1. I)Apresentação da última declaração de rendimentos anual (IRS) ou declaração do rendimento mensal atual, de todos os elementos do agregado familiar, emitida pela entidade patronal ou por conta da entidade de onde são provenientes os rendimentos;
  2. II)Fotocópia do último recibo de pensão, dos elementos que se encontram nessa situação;
  3. III)Declaração do rendimento social de inserção, se for o caso, emitido pelo Centro Regional da Segurança Social, onde conste a composição do agregado familiar, o valor da prestação e os rendimentos para o efeito de cálculo da mesma.
  4. IV)Declaração, emitido pelo Centro Regional de Segurança Social, da prestação de qualquer outro apoio de caráter eventual ou mensal prestado pela Ação Social da Segurança Social;
2 -O requerente poderá, ainda, apresentar outros documentos que considere necessários para comprovar a situação económica, tais como, despesas de saúde.

Artigo 10.º

Requerimento

1 -O requerimento do serviço previsto no presente regulamento, deverá ser feita mediante o preenchimento do Formulário de candidatura em modelo próprio a fornecer pela Câmara Municipal da Trofa.
2 -O Formulário de requerimento, previsto no número anterior, deverá ser preenchido na Divisão de Educação Ação Social e Saúde da Câmara Municipal da Trofa, juntamente com os documentos a que se refere o artigo anterior.

Artigo 11.º

Instrução do Requerimento

1 -A Divisão de Educação, Ação Social e Saúde, após a receção do requerimento e respetivos documentos, deverá proceder à análise preliminar da candidatura e elaborar informação para despacho/deliberação superior.
2 -Para efeitos no número anterior, deverão os serviços promover uma entrevista individual, para avaliação e diagnóstico da situação do requerente, na qual será preenchido um processo individual onde constarão os dados de identificação do requerente e de todos os elementos do agregado familiar, situação profissional, escolar e de habitabilidade, rendimentos e despesas mensais que conduzem ao rendimento per capita.

Artigo 12.º

Decisão

1 -Com base nos documentos apresentados, e que constam do artigo 8.º do presente regulamento, deve a Divisão de Educação, Ação Social e Saúde proferir a decisão.
2 -Constitui fundamento para indeferimento do requerimento deste serviço, o parecer constante na informação interna e social que, justificadamente aduza a existência de indícios de rendimentos do requerente ou respetivo agregado familiar superiores ao montante previsto no n.º 3.º, do artigo 2.º do presente regulamento.

Artigo 13.º

Direitos do utilizador

1 -O utilizador do Serviço beneficia do uso do sistema durante 24 horas por dia, 365 dias por ano, ficando a seu cargo o custo das chamadas telefónicas inerentes.
2 -Os benefícios da prestação deste serviço destinam-se, exclusivamente, ao seu titular.

Artigo 14.º

Deveres do Utilizador

1 -São deveres do utilizador do Serviço:
1. a)Manter em bom estado de conservação os objetos que lhe forem facultados, bem como fazer bom uso dos aparelhos instalados;
2. b)Indemnizar a Câmara Municipal da Trofa por perdas e danos emergentes do uso do Serviço, que forem da sua exclusiva responsabilidade;
3. c)Colaborar com a Divisão de Educação, Ação Social e Saúde no cumprimento das instruções dele dimanadas, prestando todas as informações relativas ao funcionamento do Serviço e deteção de anomalias.

Artigo 15.º

Cessação

1 -Se por qualquer motivo o utilizador prescindir do Serviço, deve, no prazo máximo de 10 dias a contar da data da ocorrência do ato que o determinou, comunicar o facto à Divisão de Educação, Ação Social e Saúde, fazendo simultaneamente a entrega do intercomunicador e respetivo controlo remoto.
2 -No ato da entrega do aparelho na Divisão de Educação, Ação Social e Saúde deverá preencher uma declaração comprovativa da entrega do mesmo.

Artigo 16.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 17.º

Disposições transitórias

As alterações ao presente regulamento aplicam-se aos procedimentos iniciados à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo da salvaguarda dos atos já praticados.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias sobre a sua publicação, nos termos legais.

312207967

Artigo 3.º

Definições

1 -Agregado Familiar - Para efeitos do presente regulamento, considera-se que, para além do requerente do apoio, integram o respetivo agregado familiar, desde que com ele vivam em economia comum:
1. a)O cônjuge ou pessoa que viva com o beneficiário, em união de facto, há mais de dois anos;
2. b)Os menores, quando parentes em linha reta até ao 2.º grau;
3. c)Os menores, quando parentes em linha colateral até ao 2.º grau;
4. d)Os menores adotados plenamente;
5. e)Os menores adotados restritamente;
6. f)Os afins menores, até ao 2.º grau da linha reta e colateral;
7. g)Os tutelados menores;
8. h)Os membros que lhe sejam confiados por decisão judicial ou dos serviços tutelados de menores;
9. i)Os menores em vias de adoção, desde que o processo legal respetivo tenha sido iniciado;
10. j)Os maiores que estejam na exclusiva dependência económica do requerente.
2 -Economia comum - Considera-se que vivem em economia comum com o requerente do apoio a prestar, as pessoas referidas no n.º 1 deste artigo, que com o mesmo habitem. Considera-se, para efeitos deste regulamento, que a situação de economia comum se mantém nos casos em que se verifique a deslocação, por período igual ou inferior a 30 dias, do titular ou de algum dos membros do seu agregado familiar e, ainda por superior, se a mesma for devida por razões de saúde, cumprimento da medida ou pena privativa da liberdade, estudos, formação profissional ou de relação de trabalho que revista caráter temporário.
3 -Exclusiva dependência económica - Considera-se que estão em exclusiva dependência económica as pessoas que, vivendo em economia comum, sejam maiores ou menores, não aufiram rendimentos próprios superiores a 70 % do valor contributivo da pensão social do regime não contributivo da segurança social.
4 -Rendimento - valor mensal composto por todos os recursos do agregado familiar que sejam traduzidos ou traduzíveis em numerário, designadamente os provenientes do trabalho, reformas, pensões, rendimentos prediais ou quaisquer outros com caráter duradouro ou habitual, com exceção das prestações familiares, subsídios de renda, bolsas de estudo.