Art.º 39 · Regulamento n.º 363/2021 — Candidatura

1 -O pedido para apoio logístico é feito através de formulário próprio disponibilizado pelo Município.
2 -O pedido pode ser efetuado em qualquer período do ano, obrigatoriamente com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data de realização da atividade.
3 -Excecionalmente, tendo em conta razões especiais e devidamente fundamentadas, podem admitir-se candidaturas que não respeitem o prazo estabelecido no número anterior, cabendo a decisão sobre a atribuição do apoio ao Presidente da Câmara Municipal, em função da fundamentação apresentada.

Artigo 39.º — Candidatura