Art.º 4 · Regulamento n.º 363/2022 — Requisitos das entidades

1 -A atribuição de subsídios, apoios não financeiros e apoios ao investimento e equipamentos, carece de prévia inscrição no Registo das Associações de Vagos.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, podem proceder a inscrição no Registo das Associações de Vagos (RAV), as seguintes entidades:
1. a)Associações culturais e recreativas;
2. b)Associações artísticas;
3. c)Associações socioeducativas;
4. d)Associações humanitárias;
5. e)Associações ambientais;
6. f)Associações de escutismo;
7. g)Associações e instituições da área da ação social;
8. h)Outras instituições ou associações que desenvolvam atividades que no âmbito deste Regulamento se pretendam apoiar.
3 -São requisitos essenciais para a inscrição no RAV que as entidades:
1. a)Se encontrem legalmente constituídas e registadas, com os órgãos eleitos e em efetividade de funções;
2. b)Tenham a sua sede social no concelho de Vagos;
3. c)Tenham a situação contributiva regularizada relativamente para com a segurança social;
4. d)Tenham a situação contributiva regularizada relativamente para com às finanças.
4 -Sem prejuízo do disposto na alínea b), do número anterior, poderão ser ainda concedidos apoios às entidades sediadas fora do município de Vagos, desde que a Câmara Municipal reconheça que se tratam de eventos que, fundamentadamente, podem contribuir para o desenvolvimento do concelho de Vagos.

Artigo 4.º — Requisitos das entidades