O presente Regulamento estabelece as regras aplicáveis aos programas de arrendamento habitacional do Município de Beja, designadamente o Programa Municipal de Arrendamento Apoiado e o Programa Municipal de Arrendamento Acessível, definindo as condições e procedimentos de acesso, atribuição e utilização das habitações municipais mobilizadas para a sua implementação.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 08/04/2026
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Em vigor desde 08/04/2026