O presente programa entrará em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
8 de março de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Carla Tavares.
317454612
Artigo 16.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/04/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/04/2024