Regulamento

Regulamento n.º 364/2024

Aprova o Regulamento Municipal de Apoio à Realização de Obras «PARAH ARRENDAR».

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 97.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso das atribuições e competências conferidas pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito e objeto

O “PARAH ARRENDAR”, a par de outros programas de incentivo existentes no ordenamento jurídico nacional e municipal, visa apoiar, através da concessão de uma comparticipação financeira, a fundo perdido, paga em duas tranches, a realização de obras de conservação no interior de imóveis destinados exclusivamente a habitação, inseridos no parque habitacional privado do Município da Amadora, que, após a conclusão daquelas obras, se destinem ou permaneçam no mercado de arrendamento.

Artigo 3.º

Condições de acesso

São requisitos cumulativos de acesso ao presente Programa:

a)O imóvel objeto da candidatura, à data de apresentação da mesma, ser detentor de licença de utilização para habitação emitida há pelo menos 15 (quinze) anos;
b)O requerente ser proprietário, usufrutuário ou superficiário do imóvel objeto da candidatura;
c)No caso de imóveis detidos por mais de um proprietário, usufrutuário ou superficiário, ser demonstrado que existe unanimidade dos contitulares em relação à realização das obras e ao arrendamento do imóvel após a realização das mesmas;
d)Os proprietários do imóvel objeto da candidatura não podem ter dívidas ao Município da Amadora, aos SIMAS - Oeiras e Amadora, à Autoridade Tributária e Aduaneira ou à Segurança Social.

Artigo 4.º

Condições de elegibilidade

1 -Para efeitos do presente programa, consideram-se elegíveis as obras de conservação, ordinária ou extraordinária, no interior das habitações, incluindo intervenções nas redes de eletricidade, telecomunicações, gás, água e esgotos.
2 -Não serão elegíveis para efeitos do presente programa:
1. a)Intervenções em instalações técnicas especiais, nomeadamente instalação de ar condicionado, aquecimento central ou outras;
2. b)Aquisição de equipamentos elétricos ou de queima, tais como fogão, esquentador, máquinas de lavar, frigoríficos ou outros.
3 -As obras apoiadas pelo presente regulamento devem cumprir com a legislação e regulamentação em vigor nas respetivas áreas.
4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 5.º, o apoio previsto neste regulamento não é cumulável com outros apoios públicos da mesma natureza.
5 -Não são elegíveis imóveis que já tenham recebido comparticipação ao abrigo do programa “PARAH ARRENDAR” ou outro da mesma natureza, nos 15 (quinze) anos anteriores à data da aprovação da candidatura.

Artigo 5.º

Comparticipação

1 -O apoio previsto neste programa assume a forma de comparticipação financeira, a fundo perdido, e tem caráter de complementaridade ao autofinanciamento.
2 -A comparticipação a pagar pelo Município terá o valor equivalente a 30 % do valor total das obras elegíveis.
3 -Sem prejuízo do estipulado no número anterior, os limites máximos das comparticipações a pagar pelo Município, por cada candidatura, e tendo por base a tipologia do imóvel apoiado, são os seguintes:
1. a)T0 e T1 - Valor máximo da comparticipação = 6.000,00 € (seis mil euros)
2. b)T2 - Valor máximo da comparticipação = 7.200,00 € (sete mil e duzentos euros)
3. c)T3 - Valor máximo da comparticipação = 8.400,00 € (oito mil e quatrocentos euros)
4. d)T4 ou mais - Valor máximo da comparticipação = 9.600,00 € (nove mil e seiscentos euros)
4 -Em situações excecionais, devidamente fundamentadas pelo requerente e confirmadas pelos serviços técnicos, poderá o Município autorizar a comparticipação de trabalhos não contemplados no orçamento inicial, aprovado com a candidatura, que surjam no decurso da execução da obra e de cuja execução dependa a sua boa conclusão, não podendo, em qualquer caso, ser ultrapassado o limite máximo de comparticipação fixado no n.º 3.
5 -O cálculo do valor da comparticipação a pagar pelo Município incidirá sempre sobre o documento contabilístico de menor valor, de entre o orçamento adjudicado e fatura apresentados, e sempre terá como limite os valores máximos da comparticipação estipulados no n.º 3 do presente artigo.
6 -A concessão do apoio à realização de obras para uma ou mais frações ou unidades independentes de um prédio, ao abrigo do programa “PARAH ARRENDAR”, não inviabiliza a candidatura do prédio aos Programas Reabilita+, PLUS, ECO ou Vertical, ou outros programas de natureza idêntica que venham a ser aprovados.

Artigo 6.º

Entrega do montante da comparticipação

1 -O pagamento da comparticipação só ocorrerá após o requerente comunicar ao Município que as obras se encontram concluídas e está dependente, cumulativamente, das seguintes condições:
1. a)Entrega de cópia das faturas relativas aos trabalhos efetivamente executados;
2. b)Levantamento fotográfico, pelos técnicos do Município, das obras executadas, previstas nos orçamentos entregues com a candidatura;
3. c)Entrega de cópia do contrato de arrendamento do imóvel, bem como o comprovativo do registo do mesmo na Autoridade Tributária.
2 -Verificado o cumprimento das condições enunciadas no número anterior, o pagamento do valor da comparticipação que vier a ser apurada, nos termos do artigo 5.º, será efetuado por tranches, nos seguintes termos:
1. a)60 % do valor total da comparticipação com a entrega da cópia do contrato de arrendamento do imóvel, bem como do comprovativo do registo do contrato na Autoridade Tributária ou, nos casos em que o imóvel já estivesse arrendado à data da candidatura, com a entrega de cópia do último recibo de renda;
2. b)Os restantes 40 % do valor total da comparticipação, quando estiverem cumpridos os 36 (trinta e seis) meses de arrendamento efetivo do imóvel objeto da candidatura, contabilizados nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 10.º
3 -O pagamento da comparticipação será realizado, preferencialmente, através de transferência bancária, para o IBAN indicado pelo requerente no formulário de candidatura.
4 -Concluído, pelos serviços técnicos do Município, o processo de verificação do cumprimento de todas as condições enunciadas no n.º 1 do presente artigo, será enviada uma comunicação ao requerente a informar que irá ser efetuado o pagamento da primeira tranche da comparticipação.
5 -O pagamento da segunda tranche da comparticipação será efetuado, após o requerente apresentar junto dos serviços municipais requerimento para o efeito, conjuntamente com cópias dos 36 recibos de renda, demonstrativos de que o prazo previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º se encontra cumprido.

Artigo 7.º

Formalização da candidatura

1 -As candidaturas serão formalizadas pelos proprietários, usufrutuários ou superficiários do imóvel objeto da candidatura, ou pelo seu representante legal, através de formulário próprio para o efeito.
2 -Cada candidatura apresentada deve reportar-se apenas a um imóvel, sem prejuízo de poder haver várias candidaturas para diferentes frações ou unidades independentes de habitação no mesmo prédio, bem como para vários imóveis de um mesmo proprietário, dispersos pelo Município.
3 -Na data de apresentação da candidatura, o requerente deverá entregar:
1. a)Requerimento, em formulário próprio, a aprovar pelo Presidente da Câmara Municipal da Amadora;
2. b)Orçamentos adjudicados, com descrição dos trabalhos a efetuar, identificação dos respetivos empreiteiros e prazo para a execução da obra;
3. c)Cópia não certificada do registo predial do imóvel ou, em sua substituição, código de acesso à informação predial, ambos com data de emissão inferior a 6 (seis) meses;
4. d)Caderneta predial atualizada;
5. e)Declaração de não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social, de todos os proprietários, usufrutuários ou superficiários do imóvel.
4 -No caso de imóvel detido por mais de um proprietário, usufrutuário ou superficiário, e sendo a candidatura apresentada por apenas um deles, deverá ainda ser entregue uma declaração subscrita por todos os contitulares, comprovativa da existência de unanimidade relativamente à realização das obras e ao posterior arrendamento do imóvel, bem como de autorização para o requerente receber o valor total da comparticipação.
5 -No caso de candidatura formalizada por representante legal, a mesma deverá ainda ser acompanhada de procuração com poderes para o efeito e, se for o caso, para poder receber o valor da comparticipação em nome dos proprietários.
6 -Existindo, à data, contrato de arrendamento em vigor, as candidaturas deverão incluir cópia do respetivo contrato, bem como do comprovativo do registo na Autoridade Tributária e Aduaneira.

Artigo 8.º

Aprovação da candidatura

1 -A candidatura só poderá ser alvo de aprovação após verificação por parte dos serviços técnicos do Município de que:
1. a)O pedido se encontra devidamente instruído com os elementos referidos no artigo 7.º;
2. b)Os orçamentos apresentados são compatíveis com as obras a realizar;
3. c)Foi efetuado previamente, no imóvel objeto da candidatura, levantamento fotográfico, pelos técnicos do Município, das obras referidas nos orçamentos indicados na alínea anterior;
4. d)O imóvel objeto da candidatura não beneficiou, nos últimos 15 (quinze) anos, de nenhuma comparticipação ao abrigo do programa “PARAH ARRENDAR” ou outro programa municipal da mesma natureza.
2 -As obras iniciadas antes do levantamento fotográfico previsto na alínea c) do número anterior serão excluídas da apreciação da candidatura.

Artigo 9.º

Execução das obras

1 -As obras deverão ser iniciadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de notificação da aprovação da candidatura ao requerente, e concluídas no prazo de execução indicado na candidatura.
2 -O Município poderá, mediante requerimento devidamente fundamentado, prorrogar por uma única vez, por um prazo máximo de 90 (noventa) dias, um dos prazos a que se refere o número anterior, cabendo ao requerente indicar o prazo cuja prorrogação pretende.
3 -Os pedidos de prorrogação, apresentados nos termos do número anterior, deverão ser entregues nos serviços do Município, com uma antecedência nunca inferior a 15 (quinze) dias relativamente ao términus do prazo a que dizem respeito, sob pena do pedido não ser aceite.
4 -Caso a obra não se inicie ou não seja concluída dentro dos prazos aprovados para o efeito, nos termos dos números anteriores, o Município pode decidir pelo arquivamento da candidatura e consequentemente pela perda do direito a receber a respetiva comparticipação.

Artigo 10.º

Obrigações do requerente

1 -O requerente fica obrigado a:
1. a)Arrendar e manter arrendado o imóvel objeto da candidatura por um período cumulativo mínimo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data em que é efetuado o pagamento da primeira tranche da comparticipação, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º
2. b)Entregar nos serviços do Município, no final do prazo obrigatório de arrendamento do imóvel previsto no número anterior, cópia dos 36 (trinta e seis) recibos de renda emitidos durante aquele período, demonstrativos de que aquele prazo se encontra cumprido.
2 -Para a contabilização do prazo fixado no n.º 1 do presente do artigo não contam os hiatos de tempo entre contratos de arrendamento em que o imóvel não esteja efetivamente arrendado, os quais não poderão totalizar mais de 4 (quatro) meses.

Artigo 11.º

Incumprimento e penalidades

1 -Nos termos do presente regulamento, consideram-se incumprimentos por parte do requerente:
1. a)A prestação de falsas declarações ou informações;
2. b)O incumprimento de alguma das obrigações previstas no artigo 10.º do presente regulamento;
3. c)O não cumprimento dos prazos estabelecidos e aprovados, sem prejuízo do estipulado nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º
2 -Os incumprimentos previstos nas alíneas anteriores determinam a devolução das quantias já recebidas e o não pagamento das tranches da comparticipação que ainda se encontrarem por pagar, impedindo também o requerente de usufruir de futuros apoios no âmbito deste programa.

Artigo 12.º

Controlo

O acompanhamento da candidatura, bem como do cumprimento das obrigações previstas no artigo 10.º, nomeadamente, a execução da obra e a verificação documental, compete ao Município, através dos técnicos por este designados para o efeito.

Artigo 13.º

Meios financeiros

A Câmara Municipal inscreverá no Plano Plurianual de Investimento e Orçamento os meios financeiros destinados à concretização do programa municipal.

Artigo 14.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação das disposições do presente regulamento serão esclarecidas e decididas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo vereador com competências delegadas.

Artigo 15.º

Dados pessoais

1 -O tratamento de dados pessoais realizado ao abrigo deste regulamento é definido pela legislação relativa à proteção de dados pessoais, designadamente o Regulamento n.º 2016/679, de 27 de abril, do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e pela Lei da Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
2 -O Município da Amadora é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos para efeitos do presente regulamento, garantindo a sua confidencialidade e sigilo, em conformidade com a legislação em vigor.
3 -A recolha dos dados pessoais do requerente e de eventuais titulares do imóvel tem por finalidade a candidatura ao Programa Municipal de Apoio à Realização de Obras (“PARAH ARRENDAR”) e não serão comunicados ou transmitidos a qualquer outra entidade.
4 -Nos termos previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, o titular pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição, limitação de tratamento, portabilidade ou apagamento, bem como retirar o consentimento, através de pedido de exercício desses seus direitos, dirigido ao Encarregado de Proteção de Dados para o e-mail [email protected] ou, presencialmente, através do preenchimento do formulário de exercício de direitos, disponível em qualquer balcão de atendimento do Município.
5 -Os dados pessoais facultados no âmbito deste regulamento serão alvo de tratamento e conservação por parte dos serviços do Município da Amadora até 12 (doze) meses após a conclusão do processo associado ao mesmo, sem prejuízo da sua conservação para além desse período para cumprimento de obrigações legais.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente programa entrará em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

8 de março de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Carla Tavares.

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Artigo 6.º

Entrega do montante da comparticipação

1 -O pagamento da comparticipação só ocorrerá após o requerente comunicar ao Município que as obras se encontram concluídas e está dependente, cumulativamente, das seguintes condições:
1. a)Entrega de cópia das faturas relativas aos trabalhos efetivamente executados;
2. b)Levantamento fotográfico, pelos técnicos do Município, das obras executadas, previstas nos orçamentos entregues com a candidatura;
3. c)Entrega de cópia do contrato de arrendamento do imóvel, bem como o comprovativo do registo do mesmo na Autoridade Tributária.
2 -Verificado o cumprimento das condições enunciadas no número anterior, o pagamento do valor da comparticipação que vier a ser apurada, nos termos do artigo 5.º, será efetuado por tranches, nos seguintes termos:
1. a)60 % do valor total da comparticipação com a entrega da cópia do contrato de arrendamento do imóvel, bem como do comprovativo do registo do contrato na Autoridade Tributária ou, nos casos em que o imóvel já estivesse arrendado à data da candidatura, com a entrega de cópia do último recibo de renda;
2. b)Os restantes 40 % do valor total da comparticipação, quando estiverem cumpridos os 36 (trinta e seis) meses de arrendamento efetivo do imóvel objeto da candidatura, contabilizados nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 10.º
3 -O pagamento da comparticipação será realizado, preferencialmente, através de transferência bancária, para o IBAN indicado pelo requerente no formulário de candidatura.
4 -Concluído, pelos serviços técnicos do Município, o processo de verificação do cumprimento de todas as condições enunciadas no n.º 1 do presente artigo, será enviada uma comunicação ao requerente a informar que irá ser efetuado o pagamento da primeira tranche da comparticipação.
5 -O pagamento da segunda tranche da comparticipação será efetuado, após o requerente apresentar junto dos serviços municipais requerimento para o efeito, conjuntamente com cópias dos 36 recibos de renda, demonstrativos de que o prazo previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º se encontra cumprido.