Art.º 15 · Regulamento n.º 364/2025 — Princípio da confidencialidade e do sigilo

1 -Os Destinatários deste Código e demais Colaboradores do Município devem manter a confidencialidade e sigilo relativamente a factos e matérias de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, ou por causa delas, e que não tenham sido publicamente revelados, salvo se a informação tiver de ser divulgada para cumprimento da legislação em vigor.
2 -O dever de sigilo profissional mantém-se ainda que os Destinatários deste Código cessem as suas funções no Município.
3 -A violação do dever de sigilo profissional será sancionada nos termos previstos na legislação aplicável e em vigor.

Artigo 15.º — Princípio da confidencialidade e do sigilo