As dúvidas e omissões do presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 31.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 23/04/2021
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Em vigor desde 23/04/2021
As dúvidas e omissões do presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
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