Art.º 7 · Regulamento n.º 365/2021 — Modelo da Estrutura Orgânica

1 -Os serviços municipais na sua organização e funcionamento adotam o modelo de estrutura hierarquizada, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.
2 -O modelo de estrutura hierarquizada compreende uma estrutura flexível composta por unidades orgânicas flexíveis e por Serviços de Assessoria e Coordenação.
3 -As unidades orgânicas dirigidas por dirigente de nível intermédio de 2.º grau assumem a designação de Divisão e as unidades orgânicas dirigidas por dirigente de nível intermédio de 3.º grau, a designação de Núcleo.
4 -Os Serviços de Assessoria e Coordenação, adiante designados por Gabinetes, constituem estruturas de apoio direto à Câmara Municipal, ao Presidente da Câmara e Vereadores com competências delegadas, de natureza administrativa, técnica ou política, e não concorrem para o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.
5 -O organograma da estrutura consta do Anexo I ao presente regulamento.
6 -Na dependência das unidades orgânicas flexíveis (Divisões e Núcleos) poderão vir a ser integradas subunidades orgânicas, com uma dotação máxima a definir pela Assembleia Municipal, a criar, alterar ou extinguir por decisão do Presidente da Câmara Municipal, tendo como objetivo a permanente atualização e adaptação às necessidades e recursos existentes.

Artigo 7.º — Modelo da Estrutura Orgânica