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Artigo 60.º
— Contraordenações
Vigente desde: 12/04/2022
(Anterior artigo 55.º)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 12/04/2022
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Jurisprudência relacionada
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Regime excecional
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Legislação subsidiária e interpretação
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