- 1 -O contrato é reduzido a escrito, por escritura pública ou documento particular autenticado, o qual deve incluir, além de quaisquer condições especiais, a submissão às condições gerais previstas neste regulamento.
- 2 -Antes da celebração da escritura pública, além do cumprimento das demais obrigações fiscais a que estiver obrigado, o candidato deve fazer prova de que não é devedor ao Estado de quaisquer contribuições ou impostos.
Artigo 10.º — Forma
Vigente desde: 09/04/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/04/2026