Regulamento

Regulamento n.º 365/2026

Constituição de Direito de Superfície ou Compra e Venda de Lotes de Terreno ― Loteamento Municipal da Avenida Doutor Teófilo Carvalho dos Santos.

Artigo 1.º

Objeto

O Município da Amadora, na qualidade de legítimo proprietário dos lotes de terreno n.os 1 a 50 do loteamento municipal de 20 de janeiro de 2014, Processo n.º 34.953/09 e com a finalidade de reabilitar e reconverter a área abrangida pelo referido alvará, mediante a legalização das construções aí existentes, celebra contratos de constituição do direito de superfície ou de compra e venda, com os candidatos para o efeito elegíveis, nos termos do presente regulamento.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos deste regulamento considera-se:

a)“Direito de superfície” é a faculdade de construir e manter, perpétua ou temporariamente, uma obra em terreno alheio, ou de nele fazer ou manter plantações;
b)“Cânon superficiário”, a prestação convencionada, a título de preço, pela constituição do direito de superfície;
c)“Compra e venda”, o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço;
d)“Implante”, construção incorporada no solo do lote de terreno do loteamento municipal de 20 de janeiro de 2014, Processo n.º 34.953/09 objeto do direito de superfície;
e)“Candidato ou candidatos” proprietário ou comproprietários da construção ou seus herdeiros legítimos e legitimários;
f)“Agregado familiar”, o conjunto de pessoas constituído pelo casal (matrimónio/união de facto) e seus ascendentes e descendentes do 1.º grau, incluindo enteados e adotados, desde que vivam em comunhão de mesa e habitação, ou o conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, seus ascendentes e descendentes do 1.º grau, incluindo enteados e adotados desde que vivam em regime de comunhão de mesa e habitação;
g)“Residência própria e permanente”, aquela onde o candidato a superficiário ou a proprietário e o seu agregado familiar têm, de forma estável, o seu centro de vida familiar.

Artigo 3.º

Iniciativa e Publicitação do Início do Procedimento

1 -O procedimento para a constituição do direito de superfície ou da compra e venda dos lotes de terreno referidos no artigo 1.º é da iniciativa do Município da Amadora.
2 -O Município anuncia o início do procedimento através de editais a afixar no átrio dos Paços do Município e na sua página da internet, para além dos demais locais de estilo.

Artigo 4.º

Conteúdo dos Editais

Dos editais constam os seguintes elementos:

a)A identificação dos lotes de terreno a que se refere o artigo 1.º deste regulamento;
b)O prazo de apresentação das candidaturas à constituição do direito de superfície ou compra e venda sobre os lotes de terreno;
c)O preço a pagar pelo direito de superfície ou compra e venda e modalidades de pagamento;
d)O tipo de uso funcional das construções implantadas nos lotes de terrenos;
e)Os prazos de candidatura e prática dos demais atos necessários;
f)Local e horas onde podem ser obtidos os modelos de requerimento e realizada a entrega da candidatura;
g)Os documentos que devem instruir a candidatura.

Artigo 5.º

Requerimento

1 -Os candidatos podem habilitar-se à constituição do direito de superfície ou à compra e venda dos lotes de terreno a que se refere o artigo 1.º deste regulamento, no prazo fixado pelo Município da Amadora, apresentando a sua candidatura devidamente instruída com toda a documentação indicada nos editais de abertura do procedimento.
2 -As candidaturas à constituição do direito de superfície ou à compra e venda, são formalizadas através de requerimento, segundo modelo a disponibilizar pela Câmara Municipal.

Artigo 6.º

Instrução da Candidatura

1 -A candidatura é instruída com os seguintes documentos:
1. a)Reprodução do bilhete de identidade, cartão de cidadão ou passaporte, este acompanhado de autorização de residência permanente, quando aplicável, ou certidão de registo comercial, no caso das pessoas coletivas;
2. b)Caderneta predial ou comprovativo de inscrição matricial urbana da construção incorporada no solo do lote de terreno a que se refere o artigo 1.º deste Regulamento;
3. c)Comprovativo de morada fiscal, ou cópia dos contratos de abastecimento ou faturas mais recentes, relativas a água, energia elétrica, telecomunicações e gás;
4. d)Atestado de residência, ou documento comprovativo da residência ou sede do candidato nos últimos 5 (cinco) anos, no caso de não dispor dos documentos mencionados na alínea anterior.
2 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, a reprodução dos documentos ali mencionados deve ser acompanhada de declaração de consentimento expressa do seu titular, para utilização por parte do Município da Amadora, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2007, de 05 de fevereiro.
3 -Em qualquer das situações, o Município da Amadora pode exigir a apresentação de documentos complementares ou exigir a comunicação de outros elementos, bem como averiguar junto de outras entidades a veracidade das declarações prestadas.
4 -Sobre o herdeiro ou herdeiros do titular da propriedade ou da posse da construção, recaem as obrigações previstas no n.º 1, exceto as constantes nas alíneas c) e d), acrescendo ainda os seguintes documentos:
1. a)Certidão da escritura de habilitação de herdeiros ou procedimento simplificado de habilitação de herdeiros;
2. b)Participação de imposto de selo, no caso de se tratar de construção inscrita na matriz predial.
5 -No caso de a titularidade de posse da construção implantada no solo dos lotes de terreno pertencer em comum a dois ou mais possuidores, ou pertencer a património hereditário, deverá ser apresentada a candidatura por todos os comproprietários ou por todos os herdeiros, em conjunto, identificando a proporção das suas quotas, e bem como, se for o caso, instruída com a declaração de renúncia de algum dos compossuidores ou de algum dos herdeiros.
6 -Na candidatura é obrigatória a opção pela constituição do direito de superfície e modo de cânon superficiário ou pela compra e venda.

Artigo 7.º

Critérios de Elegibilidade

São elegíveis para a celebração de contratos de cedência do direito de superfície ou de compra e venda os candidatos que preencham os seguintes requisitos:

a)Sejam titulares da posse ou composse, ou herdeiros legítimos ou legitimários do titular da posse da construção implantada no solo dos lotes de terreno a que se refere o artigo 1.º deste regulamento, aferida pelos documentos a que se referem às alíneas b) a d) do n.º 1 do artigo 6.º;
b)Sejam pessoas singulares que residam com caráter de permanência no local, há pelo menos 5 (cinco) anos, utilizando a construção existente como habitação própria e permanente ou os seus herdeiros legitimários que cumpram os mesmos critérios;
c)Sejam pessoas coletivas que exploram área comercial no local e aí tenham a sua sede social há mais de 5 (cinco) anos.

Artigo 8.º

Critérios de Exclusão

São excluídos da constituição do direito de superfície ou da compra e venda sobre os lotes de terreno a que se refere o artigo 1.º quaisquer candidatos, pessoas singulares ou coletivas, que:

a)Sejam proprietários, arrendatários, residentes ou titulares de um direito real sobre uma habitação na Área Metropolitana de Lisboa, no caso de terem recebido apoio financeiro público para fins habitacionais ou qualquer indemnização alternativa de realojamento;
b)Sejam proprietários, arrendatários, comodatários ou beneficiários de qualquer outro título de exploração de estabelecimento comercial na área Metropolitana de Lisboa no caso de terem recebido apoio financeiro público para fins habitacionais ou qualquer indemnização alternativa de realojamento.

Artigo 9.º

Contrato

O Município da Amadora celebra com os candidatos que cumprirem os critérios de elegibilidade, um contrato de constituição de direito de superfície ou de compra e venda, em função da opção por eles tomada.

Artigo 10.º

Forma

1 -O contrato é reduzido a escrito, por escritura pública ou documento particular autenticado, o qual deve incluir, além de quaisquer condições especiais, a submissão às condições gerais previstas neste regulamento.
2 -Antes da celebração da escritura pública, além do cumprimento das demais obrigações fiscais a que estiver obrigado, o candidato deve fazer prova de que não é devedor ao Estado de quaisquer contribuições ou impostos.

Artigo 11.º

Preço

O preço pela constituição do direito de superfície ou pela compra e venda é o constante no Anexo I ao presente regulamento e é devido no ato da respetiva escritura.

Artigo 12.º

Pagamento em Prestações do Cânon Superficiário

1 -O preço de constituição do direito de superfície pode ser pago em prestações anuais as quais podem ser fracionadas em doze mensalidades, até ao limite do prazo do contrato.
2 -Quando pago em prestações anuais, o cânon superficiário é pago até ao dia 31 de janeiro do ano a que se reporta.
3 -Quando pago mensalmente, o cânon superficiário é pago até ao dia 8 (oito) de cada mês a que se reporta.
4 -O superficiário pode sempre solicitar o pagamento antecipado de uma ou várias prestações.
5 -O cânon superficiário é atualizado anualmente, com base no índice de preços no consumidor, sem habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

Artigo 13.º

Mora

1 -O pagamento de prestações anuais vencidas, poderá fazer-se durante os 60 (sessenta) dias seguintes ao termo do prazo respetivo, acrescida de juros de mora fixados nos termos do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil.
2 -Precedendo requerimento devidamente fundamentado, poderá a Câmara autorizar a prorrogação do prazo de pagamento de cada prestação anual vencida, pelo período máximo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo da cobrança dos juros de mora estabelecidos no número anterior.
3 -A falta de pagamento sucessivo de 3 (três) prestações mensais, ou 6 (seis) interpoladas importa o vencimento das seguintes, se no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da notificação para o efeito, o superficiário não proceder ao pagamento das prestações em falta.
4 -Além dos casos previstos no artigo 15.º, o superficiário que, previsivelmente, não possa cumprir no prazo estabelecido os pagamentos a que se encontra obrigado, pode fundamentadamente, apresentar naquele prazo um plano viável de cumprimento, o qual é submetido à apreciação da Câmara Municipal.

Artigo 14.º

Insuficiência Económica Superveniente

1 -Nos casos em que, durante a vigência do contrato, o superficiário fique numa situação de comprovada insuficiência económica ou incapacidade permanente, o pagamento do valor do contrato pode ser realizado de formas distintas das previstas no artigo anterior, segundo um plano a definir pela Câmara Municipal.
2 -Os casos previstos no número anterior são objeto de análise prévia pela câmara municipal, após requerimento do interessado, acompanhado dos seguintes documentos, consoante os casos:
1. a)Prova de insuficiência económica;
2. b)Prova do grau de incapacidade permanente de, no mínimo, 60 %.

Artigo 15.º

Incumprimento

O incumprimento definitivo dos pagamentos devidos constitui fundamento para extinção do direito de superfície e rescisão contratual, com as legais consequências.

Artigo 16.º

Prazo do Direito de Superfície

1 -O direito de superfície é constituído pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos.
2 -O prazo do direito de superfície não pode ser prorrogado, salvo convenção em contrário no ato de constituição.

Artigo 17.º

Oneração do Direito de Superfície

1 -A constituição de qualquer ónus ou encargo sobre o direito de superfície, depende sempre de autorização prévia do Município da Amadora.
2 -A não obtenção da autorização a que se refere o número anterior pelo superficiário determina a extinção do direito de superfície e resolução contratual.

Artigo 18.º

Ónus de Inalienabilidade

1 -O direito de superfície, assim como as construções erigidas no lote de terreno não podem ser vendidos, permutados, doados ou por qualquer forma alienados “inter vivos”, encontrando-se o superficiário em mora e nunca antes de decorridos 5 (cinco) anos contados da data da escritura de constituição do direito de superfície.
2 -O lote de terreno objeto do contrato de compra e venda, assim como as construções nele erigidas, não podem ser vendidos, permutados, doados ou por qualquer forma alienados “inter vivos”, sem que se encontrem decorridos 5 (cinco) anos contados da data da escritura pública de aquisição.
3 -O prédio objeto do direito de superfície ou compra e venda fica sujeito a um ónus de inalienabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos dos números anteriores.

Artigo 19.º

Direito de Preferência

1 -O Município da Amadora goza sempre do direito de preferência em caso de alienação do direito de superfície ou de propriedade, sendo nulos os atos praticados sem que lhe haja sido conferida a faculdade de exercer aquele direito.
2 -O direito de preferência deve ser exercido pelo município no prazo de 90 (noventa) dias contados da notificação recebida para o efeito, a qual deve ser feita por correio registado com aviso de receção para a sede do município.

Artigo 20.º

Aquisição da Propriedade do Solo

O superficiário, ou os seus herdeiros, podem, durante a vigência ou no termo do contrato de constituição do direito de superfície, adquirir a propriedade do solo satisfazendo o pagamento do valor total da avaliação do lote de terreno, o qual é objeto da devida correção monetária, deduzido do valor das prestações já pagas.

Artigo 21.º

Realojamento

A falta de candidatura ou a sua exclusão por falta de preenchimento dos critérios de elegibilidade determina a submissão dos candidatos ao Programa Municipal de realojamento, se a construção implantada no lote constituir a sua residência permanente, nos termos e condições neste estabelecidos.

Artigo 22.º

Interpretações e Omissões

A interpretação das disposições deste regulamento bem como a solução para os casos omissos será feita pela Câmara Municipal da Amadora, de harmonia com os princípios estabelecidos neste regulamento e na legislação que regula esta matéria.

Artigo 23.º

Dados Pessoais

1 -É garantida a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos no ato da apresentação da candidatura, não sendo cedida a terceiros qualquer informação que possa configurar a violação da legislação em matéria de proteção de dados pessoais, salvo ordem judicial.
2 -É garantido ao titular dos dados pessoais o direito de acesso, retificação e eliminação de qualquer dado pessoal que lhe diga respeito, bem como de oposição ao seu tratamento, devendo o pedido ser formulado por escrito, dirigido à Câmara Municipal da Amadora, Av. Movimento das Forças Armadas, n.º 1, Mina de Água, 2700-595 Amadora ou para o seguinte endereço de correio eletrónico [email protected].
3 -O Município da Amadora é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos para efeitos deste Programa, não sendo os mesmos comunicados ou transmitidos a qualquer outra entidade.
4 -A apresentação das candidaturas ao abrigo do presente regulamento implica o tratamento dos dados pessoais dos titulares, através do preenchimento do formulário da candidatura, sendo motivo de rejeição liminar da candidatura a falta do mesmo e tem como fundamento legal para a sua recolha e tratamento a prossecução do interesse público.
5 -Nos termos previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, é garantido ao titular dos dados pessoais o direito de acesso, retificação, eliminação, oposição e portabilidade, nos termos da lei.
6 -Os dados pessoais facultados no âmbito deste regulamento serão alvo de tratamento por parte dos serviços da câmara municipal da Amadora, até 12 (doze) meses após a conclusão do processo associado ao mesmo, sem prejuízo da sua conservação para além desse período para cumprimento das obrigações municipais e ou legais.

Artigo 24.º

Entrada em Vigor

Este regulamento entra em vigor no dia imediatamente seguinte ao da sua publicação.

26 de março de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Torres Ferreira.

ANEXO I

N.º lote

Valor atribuído

Taxa*

Valor anual

Valor mensal

61 400,00 €

0,630 %

386,82 €

32,24 €

64 105,88 €

0,630 %

403,87 €

33,66 €

89 077,25 €

0,630 %

561,19 €

46,77 €

60 847,06 €

0,630 %

383,34 €

31,95 €

58 164,71 €

0,630 %

366,44 €

30,54 €

49 682,35 €

0,630 %

313,00 €

26,08 €

85 776,47 €

0,630 %

540,39 €

45,03 €

63 847,06 €

0,630 %

402,24 €

33,52 €

50 529,41 €

0,630 %

318,34 €

26,53 €

46 011,76 €

0,630 %

289,87 €

24,16 €

43 882,35 €

0,630 %

276,46 €

23,04 €

57 541,18 €

0,630 %

362,51 €

30,21 €

48 764,71 €

0,630 %

307,22 €

25,60 €

100 823,53 €

0,630 %

635,19 €

52,93 €

65 364,71 €

0,630 %

411,80 €

34,32 €

50 894,12 €

0,630 %

320,63 €

26,72 €

50 600,00 €

0,630 %

318,78 €

26,57 €

46 941,18 €

0,630 %

295,73 €

24,64 €

71 270,59 €

0,630 %

449,00 €

37,42 €

82 576,47 €

0,630 %

520,23 €

43,35 €

54 894,12 €

0,630 %

345,83 €

28,82 €

61 576,47 €

0,630 %

387,93 €

32,33 €

64 141,18 €

0,630 %

404,09 €

33,67 €

76 200,00 €

0,630 %

480,06 €

40,01 €

75 309,19 €

0,630 %

474,45 €

39,54 €

44 317,65 €

0,630 %

279,20 €

23,27 €

44 752,94 €

0,630 %

281,94 €

23,50 €

46 223,53 €

0,630 %

291,21 €

24,27 €

48 976,47 €

0,630 %

308,55 €

25,71 €

60 670,59 €

0,630 %

382,22 €

31,85 €

56 270,59 €

0,630 %

354,50 €

29,54 €

45 258,82 €

0,630 %

285,13 €

23,76 €

62 870,59 €

0,630 %

396,08 €

33,01 €

42 623,53 €

0,630 %

268,53 €

22,38 €

48 764,71 €

0,630 %

307,22 €

25,60 €

41 658,82 €

0,630 %

262,45 €

21,87 €

46 364,71 €

0,630 %

292,10 €

24,34 €

61 964,71 €

0,630 %

390,38 €

32,53 €

62 023,53 €

0,630 %

390,75 €

32,56 €

54 917,65 €

0,630 %

345,98 €

28,83 €

57 964,71 €

0,630 %

365,18 €

30,43 €

61 223,53 €

0,630 %

385,71 €

32,14 €

61 952,94 €

0,630 %

390,30 €

32,53 €

55 870,59 €

0,630 %

351,98 €

29,33 €

77 682,35 €

0,630 %

489,40 €

40,78 €

85 670,59 €

0,630 %

539,72 €

44,98 €

62 211,76 €

0,630 %

391,93 €

32,66 €

49 788,24 €

0,630 %

313,67 €

26,14 €

41 788,24 €

0,630 %

263,27 €

21,94 €

57 800,00 €

0,630 %

364,14 €

30,35 €

* Taxa EURIBOR a 12 meses -0,37 % DE 10/09/2019 acrescida de um SPREAD de 1 %.

319981868

Artigo 24.º

Entrada em Vigor

Este regulamento entra em vigor no dia imediatamente seguinte ao da sua publicação.

26 de março de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Torres Ferreira.

ANEXO I

N.º lote

Valor atribuído

Taxa*

Valor anual

Valor mensal

61 400,00 €

0,630 %

386,82 €

32,24 €

64 105,88 €

0,630 %

403,87 €

33,66 €

89 077,25 €

0,630 %

561,19 €

46,77 €

60 847,06 €

0,630 %

383,34 €

31,95 €

58 164,71 €

0,630 %

366,44 €

30,54 €

49 682,35 €

0,630 %

313,00 €

26,08 €

85 776,47 €

0,630 %

540,39 €

45,03 €

63 847,06 €

0,630 %

402,24 €

33,52 €

50 529,41 €

0,630 %

318,34 €

26,53 €

46 011,76 €

0,630 %

289,87 €

24,16 €

43 882,35 €

0,630 %

276,46 €

23,04 €

57 541,18 €

0,630 %

362,51 €

30,21 €

48 764,71 €

0,630 %

307,22 €

25,60 €

100 823,53 €

0,630 %

635,19 €

52,93 €

65 364,71 €

0,630 %

411,80 €

34,32 €

50 894,12 €

0,630 %

320,63 €

26,72 €

50 600,00 €

0,630 %

318,78 €

26,57 €

46 941,18 €

0,630 %

295,73 €

24,64 €

71 270,59 €

0,630 %

449,00 €

37,42 €

82 576,47 €

0,630 %

520,23 €

43,35 €

54 894,12 €

0,630 %

345,83 €

28,82 €

61 576,47 €

0,630 %

387,93 €

32,33 €

64 141,18 €

0,630 %

404,09 €

33,67 €

76 200,00 €

0,630 %

480,06 €

40,01 €

75 309,19 €

0,630 %

474,45 €

39,54 €

44 317,65 €

0,630 %

279,20 €

23,27 €

44 752,94 €

0,630 %

281,94 €

23,50 €

46 223,53 €

0,630 %

291,21 €

24,27 €

48 976,47 €

0,630 %

308,55 €

25,71 €

60 670,59 €

0,630 %

382,22 €

31,85 €

56 270,59 €

0,630 %

354,50 €

29,54 €

45 258,82 €

0,630 %

285,13 €

23,76 €

62 870,59 €

0,630 %

396,08 €

33,01 €

42 623,53 €

0,630 %

268,53 €

22,38 €

48 764,71 €

0,630 %

307,22 €

25,60 €

41 658,82 €

0,630 %

262,45 €

21,87 €

46 364,71 €

0,630 %

292,10 €

24,34 €

61 964,71 €

0,630 %

390,38 €

32,53 €

62 023,53 €

0,630 %

390,75 €

32,56 €

54 917,65 €

0,630 %

345,98 €

28,83 €

57 964,71 €

0,630 %

365,18 €

30,43 €

61 223,53 €

0,630 %

385,71 €

32,14 €

61 952,94 €

0,630 %

390,30 €

32,53 €

55 870,59 €

0,630 %

351,98 €

29,33 €

77 682,35 €

0,630 %

489,40 €

40,78 €

85 670,59 €

0,630 %

539,72 €

44,98 €

62 211,76 €

0,630 %

391,93 €

32,66 €

49 788,24 €

0,630 %

313,67 €

26,14 €

41 788,24 €

0,630 %

263,27 €

21,94 €

57 800,00 €

0,630 %

364,14 €

30,35 €

* Taxa EURIBOR a 12 meses -0,37 % DE 10/09/2019 acrescida de um SPREAD de 1 %.

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