Art.º 1 · Regulamento n.º 366/2009 — Âmbito

1 -Os Cemitérios da Freguesia de Abrã, destinam-se à inumação de cadáveres de indivíduos falecidos na área desta Freguesia.
2 -Podem ainda ser aqui inumados:
1. a)Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras freguesias do concelho quando, por motivo de insuficiência de espaço, não seja possível inumá-los nos respectivos cemitérios da freguesia ou estes sejam inexistentes;
2. b)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da freguesia que se destinem a jazigos ou sepulturas perpétuas;
3. c)Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas.

Artigo 1.º — Âmbito