O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Freguesia de Abrã.
13 de Agosto de 2009. - O Presidente, Ezequiel Azinheira Louro.
202191969
Artigo 45.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/08/2009
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Em vigor desde 19/08/2009