O presente Regulamento entra em vigor decorridos 15 dias após da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
(a que se refere os n.os 1 e 2 do artigo 13.º)
Mapa de classificação
(ver documento original)
310610865
Artigo 17.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/07/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/07/2017