1 -A participação no concurso só pode efetuar-se mediante entrega direta ou por carta registada com aviso de receção, dentro do prazo de abertura, do boletim de inscrição e questionário, devidamente preenchidos e assinados, acompanhados dos documentos comprovativos da composição e rendimentos do agregado familiar.
2 -No caso de entrega direta será passado recibo comprovativo.
3 -Sempre que os serviços competentes o considerem necessário poderão exigir que os concorrentes comprovem pelos meios legais e no prazo que lhes for fixado, os factos constantes daqueles documentos, para além das confirmações deles constantes.
4 -Os mesmos serviços poderão proceder a inquérito sobre a situação habitacional e social dos concorrentes, em ordem à atribuição dos fogos.