Artigo 26.º — Depósito de dissertações e trabalhos de mestrado

O depósito da dissertação e o registo da atribuição do grau de mestre é efetuado pela FCM|NMS, de acordo com a Portaria n.º 285/2015, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 180, de 15 de setembro de 2015, bem como nos termos de outras legislações mencionadas nesta Portaria.