1 -Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pela AdVRSA das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita aos tarifários aplicáveis.
2 -A AdVRSA dispõe de um sítio na Internet no qual é disponibilizada a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente:
a)Identificação da AdVRSA, suas atribuições e âmbito de atuação;
b)Estatutos e contrato de concessão e suas alterações;
c)Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas;
d)Regulamentos de serviço;
e)Tarifários;
f)Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores;
g)Indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores;