Artigo 26.º · Gestão dos sistemas de drenagem de águas pluviais
Em vigor desde 23/04/2021
1 -Compete ao Município a instalação, a conservação, a reabilitação e a reparação do sistema de águas pluviais, assim como a sua substituição e renovação.
2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do Artigo 25.º, na conceção de sistemas prediais de drenagem de águas pluviais, a ligação à rede pública é feita diretamente para a caixa de visita de ramal, situada no passeio, ou, caso não exista rede pública de águas pluviais, para a valeta do arruamento.