Artigo 36.º · Manutenção, recolha, transporte e destino final de lamas e águas residuais de fossas sépticas
Em vigor desde 23/04/2021
1 -A responsabilidade pela manutenção das fossas sépticas é dos seus utilizadores, de acordo com procedimentos adequados, tendo nomeadamente em conta a necessidade de recolha periódica e de destino final das lamas produzidas.
2 -As lamas e efluentes devem ser removidas sempre que o seu nível distar menos de 30 cm da parte inferior do septo junto da saída da fossa.
3 -A titularidade dos serviços de recolha, transporte e destino final de lamas e efluentes de fossas sépticas é municipal, cabendo a responsabilidade pela sua provisão à AdVRSA.
4 -A AdVRSA pode assegurar a prestação deste serviço através da combinação que considere adequada de meios humanos e técnicos próprios e/ou subcontratados.
5 -A periodicidade das limpezas é estabelecida de acordo com um planeamento predefinido com a AdVRSA, tendo por base as características da sua fossa sética individual.
6 -O serviço de limpeza é executado no prazo máximo de 10 dias após a sua solicitação pelo utilizador.
7 -É interdito o lançamento das lamas e efluentes de fossas sépticas diretamente no meio ambiente e nas redes de drenagem pública de águas residuais.
8 -Os utilizadores de fossas séticas devem solicitar à AdVRSA, com a periodicidade definida nos termos do n.º 5, o serviço de recolha e transporte das lamas.
9 -As lamas e efluentes recolhidos são entregues para tratamento em estação de tratamento de água residuais ou ponto de entrega adequado para o efeito.
10 -A Concessionaria disponibilizará informação, através do seu site e lojas de atendimento, acerca dos dias em que procedera gratuitamente à recolha dos efluentes provenientes dos sistemas individuais e, por carta registada, a quantas limpezas tem direito cada um dos clientes com contrato ativo.