Art.º 51 · Regulamento n.º 366/2021 — Tarifa fixa

1 -Aos utilizadores do serviço prestado através de redes fixas aplica-se uma tarifa fixa, expressa em euros por cada 30 dias, diferenciada em função da tipologia dos utilizadores.
2 -Aos utilizadores finais domésticos cujo contador possua diâmetro nominal igual ou inferior a 25 mm aplica-se a tarifa fixa única, expressa em euros por cada 30 dias.
3 -Aos utilizadores finais domésticos cujo contador possua diâmetro nominal superior a 25 mm aplica-se a tarifa fixa prevista para os utilizadores não-domésticos.
4 -A tarifa fixa faturada aos utilizadores finais não-domésticos é diferenciada de forma progressiva em função do diâmetro nominal do contador instalado.
1. a)1.º nível: até 20 mm;
2. b)2.º nível: superior a 20 e até 30 mm;
3. c)3.º nível: superior a 30 e até 50 mm;
4. d)4.º nível: superior a 50 e até 100 mm;
5. e)5.º nível: superior a 100 e até 300 mm.
5 -A tarifa fixa aplicável a utilizadores não-domésticos, que possuam mais de um contador, é determinada em função do diâmetro virtual correspondente à soma das secções dos contadores instalados para prestação do serviço ao mesmo, calculada através da raiz quadrada do somatório do quadrado dos diâmetros nominais dos contadores instalados.

Artigo 51.º — Tarifa fixa