Artigo 53.º · Tarifário pelo serviço de recolha, transporte e destino final de lamas de fossas sépticas
Em vigor desde 23/04/2021
1 -Para utilizadores domésticos com contrato de serviços de abastecimento ativo, pela recolha, transporte e destino final de lamas de fossas sépticas são devidas:
a)Tarifas fixas e variáveis calculadas nos termos do Artigo 51.º e do Artigo 52.º, como contrapartida da realização do número de serviços considerado adequado pela AdVRSA, definido no contrato de recolha, em função do custo associado a cada um dos serviços de recolha;
b)O número de serviços considerado adequado pela AdVRSA, em função do custo associado a cada um dos serviços de recolha é de 2 serviços de limpeza por ano.
c)Por cada serviço adicional ao estabelecido no presente regulamento e/ou no contrato de recolha ou de serviços, as tarifas a aplicar são de acordo com o tarifário em vigor.
2 -Para utilizadores não-domésticos e /ou sem contrato de serviços de abastecimento ativo, pela recolha, transporte e destino final de lamas de fossas sépticas são devidas as tarifas previstas em tarifário.