As omissões e lacunas que surjam no âmbito de aplicação do presente Regulamento, serão reguladas pela legislação em vigor, e no caso de esta ser insuficiente, serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo vereador com competências delegadas.
Artigo 36.º — Lacunas e omissões
Vigente desde: 12/04/2022
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Em vigor desde 12/04/2022