1 -As candidaturas ao programa de apoio ao investimento são obrigatoriamente apresentadas em formulário próprio disponível no sítio do Município do Montijo, a todo o tempo, sem prejuízo das condições que venham a ser fixadas em deliberação da Câmara Municipal, devendo ser instruídas com os seguintes documentos:
a)Memória descritiva do projeto com definição detalhada dos objetivos;
b)Planeamento de execução do projeto;
c)Orçamento total do projeto;
d)Formas complementares de financiamento do projeto;
e)Estatutos atualizados da entidade beneficiária;
f)Ata da última eleição dos órgãos sociais.
g)Certidão de não divida à Autoridade Tributária e Aduaneira;
h)Certidão de não divida à Segurança Social;
i)Registo Central do Beneficiário Efetivo.
2 -A apresentação de candidaturas com lacunas formais, pode ser objeto de aperfeiçoamento, dispondo a entidade de 10 dias, após notificação, para suprir a lacuna, sob pena de indeferimento liminar da mesma.
3 -O Município do Montijo pode solicitar a prestação de esclarecimentos e a apresentação de documentos complementares, sempre que considere necessário para cumprimento do presente regulamento.