Artigo 25.º · Tramitação do pedido de autorização para o uso de maquinaria e equipamentos
Em vigor desde 09/04/2026
1 -O pedido de autorização é entregue no balcão de atendimento da Câmara Municipal de Faro e é objeto de parecer pelo GTF, no prazo de 10 (dez) dias, considerando, entre outros, os seguintes elementos:
a)Informação meteorológica de base e previsões;
b)Estrutura de ocupação do solo;
c)Estado de secura dos combustíveis;
d)Localização das operações;
e)Tipo de operações.
2 -O GTF, sempre que necessário, pode solicitar informações e ou pareceres a outras unidades orgânicas da Câmara Municipal de Faro e/ou a entidades externas.