Art.º 14 · Regulamento n.º 367/2024 — Condicionamento da Circulação de Certos Veículos

1 -A Câmara Municipal pode condicionar a circulação de veículos que, pela sua natureza, possam prejudicar a regularidade do tráfego ou a própria via de circulação, designadamente:
1. a)Veículos de mercadorias e mistos de peso bruto elevado;
2. b)Veículos de tração animal;
3. c)Tratores e máquinas agrícolas;
4. d)Cilindros de estrada, guindastes e quaisquer máquinas industriais;
5. e)Veículos em serviço de publicidade e de propaganda, que distribuam impressos, venda de rifas, bem como de distribuição de reclamos que visem interesses de natureza particular, sem prévia licença;
6. f)Veículos que, pelas suas características intrínsecas, risquem ou danifiquem, por qualquer modo, o pavimento.
2 -Excecionam-se da alínea e), do número anterior os veículos em campanha eleitoral.
3 -Exceciona-se da alínea f), a circulação de veículos cujo interesse ou necessidade sejam reconhecidos pela Câmara Municipal.

Artigo 14.º — Condicionamento da Circulação de Certos Veículos