Art.º 4 · Regulamento n.º 367/2024 — Comissão Municipal de Trânsito

1 -Para os efeitos previstos no artigo anterior, a Câmara Municipal será coadjuvada por uma Comissão Municipal de Trânsito, com a seguinte constituição e conforme Regulamento próprio:
1. a)O presidente da Câmara Municipal ou o vereador com competência delegada;
2. b)O Vereador dos Pelouros: Mobilidade (trânsito, transportes e comunicações) e Rede Viária e Sinalização;
3. c)O Chefe da Divisão Técnica de Obras e Urbanismo e o Chefe da Divisão de Planeamento e Projetos;
4. d)Um representante da Assembleia Municipal, designado por este Órgão;
5. e)Um representante de cada Junta de Freguesia do concelho de Castelo de Vide;
6. f)Um representante do Destacamento Territorial da Guarda Nacional Republicana;
7. g)O Comandante da Associação Humanitária dos Bombeiros Mistos de Castelo de Vide;
8. h)Um fiscal municipal.
2 -A Comissão é presidida pelo presidente da Câmara ou pelo vereador com competência delegada.
3 -Compete ao Presidente da Comissão abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos.
4 -O presidente da Comissão é coadjuvado no exercício das suas funções por um secretário designado para esse efeito, entre os elementos que integrem a Comissão.
5 -O presidente da Comissão é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 4.º — Comissão Municipal de Trânsito