Artigo 49.º

Definição de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada

Redação registada como em vigor em 12/11/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A Câmara Municipal pode estabelecer zonas em que o estacionamento tenha duração limitada e esteja sujeito a pagamento de uma taxa, de acordo com o n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada.
2 -A regulação destas zonas encontra-se definida no Regulamento Próprio.