O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Aviso prévio à remoção
ANEXO II
Declaração expressa de abandono
317475154
Artigo 75 — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/04/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/04/2024