Art.º 32 · Regulamento n.º 367/2025 — Pedido de isenção ou redução

1 -O pedido de isenção ou de redução do pagamento do preço deve ser apresentado pelo interessado, em simultâneo com a dedução da pretensão administrativa e acompanhado dos documentos que comprovem o direito à isenção ou redução, bem como da situação contributiva regularizada perante as Finanças e a Segurança Social.
2 -Previamente à decisão, devem os serviços, no respetivo processo, verificar a inexistência de dívidas ao Município, proceder à determinação do montante aplicável e apreciar fundamentadamente o pedido.
3 -As isenções ou reduções concedidas não prejudicam a obrigação dos beneficiários de indemnizar o Município ou outras entidades públicas pelos danos causados no património municipal ou no domínio público.

Artigo 32.º — Pedido de isenção ou redução