Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o não pagamento das taxas, preços e outras receitas municipais no prazo estabelecido para o efeito implica a extinção do procedimento a que diga respeito.
Artigo 51.º — Extinção do procedimento
Vigente desde: 19/03/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/03/2025