Art.º 55 · Regulamento n.º 367/2025 — Consequências do não pagamento

1 -Salvo se for deduzida reclamação ou impugnação, e prestada garantia nos termos da lei, o não pagamento de taxas, preços e outras receitas municipais devidas ao Município pode constituir fundamento de:
1. a)Rejeição liminar de requerimentos;
2. b)Recusa da prestação de quaisquer serviços solicitados ao Município;
3. c)Cessação da possibilidade de qualquer tipo de utilização de bens do domínio público ou privado municipal.
2 -Os serviços competentes deverão apresentar proposta fundamentada para aplicação de qualquer uma das medidas previstas no n.º 1 do presente artigo, submetendo-a a despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 55.º — Consequências do não pagamento