Art.º 12 · Regulamento n.º 367/2026 — Dados pessoais

1 -Em cumprimento do disposto na Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto (Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)), na redação vigente, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, na sua redação atual, o ITQB NOVA obriga-se a respeitar a privacidade de todos os candidatos e empenhar-se na proteção de quaisquer informações pessoais partilhadas.
2 -Considera-se informação pessoal qualquer informação que possa ser usada para identificar um indivíduo, incluindo, mas não limitado a: nome, endereço eletrónico, endereço postal, título, data de nascimento, sexo, profissão, interesses pessoais ou outra informação que venha a ser fornecida para efeitos de participação no âmbito da presente iniciativa.
3 -As consultas ao website do ITQB NOVA, designadamente para a análise das condições do presente Regulamento, serão anónimas.
4 -Toda a informação pessoal que venha a ser solicitada sê-lo-á para exclusiva informação do ITQB NOVA, não podendo ser divulgada a terceiros sem o prévio consentimento do respetivo titular.
5 -Não obstante, todos os dados facultados poderão servir para manter a pessoa ou entidade que os facultou atualizada sobre novos concursos, convites, serviços, recursos ou outra informação que o ITQB NOVA considere relevante e do interesse da pessoa ou entidade que disponibilizou tais dados.
6 -A informação disponibilizada nunca será partilhada fora do ITQB NOVA sem a expressa permissão da pessoa ou entidade que a disponibilizou.
7 -O ITQB NOVA assegura a segurança dos dados pessoais através de procedimentos físicos, eletrónicos e processuais, utilizando mecanismos e processos de segurança com o objetivo de manter a segurança dos dados.
8 -Ao titular de quaisquer dados pessoais é garantido o direito de acesso, retificação ou alteração dos mesmos dados, bastando que o mesmo manifeste expressamente essa vontade junto do Data Protection Officer do ITQB NOVA.
9 -Os dados pessoais serão tratados em conformidade com o Regulamento de Proteção de Dados Pessoais da Universidade Nova de Lisboa, aprovado pelo Despacho Reitoral n.º 341/2020, e com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

Artigo 12.º — Dados pessoais

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