Regulamento

Regulamento n.º 367/2026

Regulamento para Atribuição de Apoios ao Abrigo do Programa «Impulso Mais Digital ― Reforma e Modernização das Ciências Agrárias» do Plano de Recuperação e Resiliência 2021-2026.

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras para atribuição de apoio financeiro pelo Instituto de Tecnologia Química e Biológica António Xavier da Universidade Nova de Lisboa (ITQB NOVA) na forma de apoios financeiros enquadrados no projeto +AGRODIGITECH@SUL, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) no âmbito das medidas do Programa “Impulso mais Digital - Reforma e Modernização das Ciências Agrárias”.

Artigo 2.º

Âmbito

Os apoios referidos no artigo anterior destinam-se a estudantes inscritos em formações do ITQB NOVA, no âmbito do projeto “+AGRODIGITECH@SUL”.

Artigo 3.º

Objetivo

1 -São objetivos do Programa “Impulso Mais digital - Reforma e Modernização das Ciências Agrárias”:
Apoiar a modernização tecnológica e digital da formação na área das ciências agrárias e áreas afins, designadamente, Agronomia, Ambiente e Recursos Naturais, Tecnologia Alimentar, Zootecnia/Ciência Animal e Veterinária;
Fomentar a ligação às tecnologias (transição digital) e ambiente (transição verde);
Aumentar a atratividade e a relevância da área de formação em ciências agrárias, para futuros candidatos ao ensino superior;
Aumentar a atratividade e a relevância dos diplomados destas áreas de formação num contexto de profundas mudanças tecnológicas, produtivas, económicas e ambientais.
2 -Com os apoios a atribuir no âmbito do presente regulamento pretende-se apoiar os estudantes abrangidos na cobertura dos custos associados à participação em formações no ITQB NOVA que contribuam para os objetivos supramencionados.

Artigo 4.º

Atribuição de apoios

1 -A atribuição de apoios fica dependente da verba disponível no programa de financiamento.
2 -Os apoios podem incluir a isenção ou redução de propina e uma verba adicional destinada a cobrir eventuais deslocações.
3 -Quando aplicável, os apoios serão pagos através de transferência para as contas bancárias cujo IBAN seja indicado pelos estudantes e das quais estes têm obrigatoriamente de ser titulares.
4 -A atribuição de apoios nos cursos abrangidos por este Regulamento será aprovada pelo Diretor do ITQB NOVA.

Artigo 5.º

Destinatários e elegibilidade

1 -Os apoios do Projeto “+AGRODIGITECH@SUL” destinam-se a estudantes inscritos em cursos de curta duração no ITQB NOVA.
2 -São elegíveis, para efeitos de atribuição dos apoios, os estudantes que obedeçam ao ponto 1 e que cumulativamente:
1. a)Tenham concluído com aproveitamento, pelo menos, o ensino secundário ou equivalente;
2. b)Comprovem a sua atividade profissional na área das ciências agrárias ou áreas afins, especificadas no n.º 1 do Artigo 3.º deste regulamento;
3. c)Tenham nacionalidade portuguesa ou, no caso de cidadãos estrangeiros, tenham residência ou autorização de residência em Portugal durante o período da formação ou estejam em Portugal ao abrigo de um programa de mobilidade;
4. d)Não se encontrem abrangidos por outro apoio para o mesmo fim.
3 -Os apoios atribuídos ao abrigo do presente regulamento não impedem a acumulação com bolsas de outra natureza, salvo se tal for vedado pelas entidades financiadoras dessas bolsas.
4 -A candidatura ao apoio deve ser apresentada no ato de candidatura ao curso ou em fase posterior, nos termos definidos em edital próprio, mediante a submissão dos seguintes documentos:
1. a)Comprovativo das habilitações académicas;
2. b)Comprovativo da atividade profissional;
3. c)Comprovativo de residência;
4. d)Autorização de residência ou comprovativo de bolsa de mobilidade no caso de cidadão estrangeiro;
5. e)Número de identificação fiscal;
6. f)Cópia do cartão de cidadão ou passaporte;
7. g)IBAN de conta bancária da qual seja titular.
5 -A Divisão de Gestão de Pessoas e Projetos do ITQB NOVA é o serviço responsável pela análise da elegibilidade das condições dos estudantes candidatos.
6 -Prevê-se que o apoio possa ser atribuído a 100 % dos estudantes que cumpram as condições de elegibilidade, ainda que o mesmo esteja limitado ao orçamento disponível para o efeito.
7 -Não sendo possível atribuir o apoio a todos os alunos inscritos e que cumpram as condições para dele beneficiarem, a ordenação das candidaturas ao apoio será feita pela data/hora da candidatura no curso respetivo.

Artigo 6.º

Valor dos apoios e correspondente publicitação

1 -O valor do apoio será definido pelo Diretor do ITQB NOVA e fixado em edital.
2 -O ITQB NOVA publicita o(s) edital(is) com os requisitos de admissão, informações úteis e orientações aplicáveis.
3 -Os editais devem referir expressamente o apoio dos fundos europeus do PRR, em cumprimento das regras de comunicação e imagem estabelecidas no contrato-programa de financiamento.

Artigo 7.º

Processo de atribuição dos apoios

1 -Os interessados que cumpram os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 5.º devem manifestar a sua intenção de candidatura à atribuição de apoio, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo, podendo essa manifestação ocorrer no ato da candidatura aos cursos financiados ou em fase posterior, conforme os termos definidos em edital próprio.
2 -Após análise, as candidaturas ao apoio são admitidas ou excluídas de acordo com o cumprimento das condições de atribuição e entrega de todos os documentos elencados, como especificado no n.º 4 do artigo 5.º supra.
3 -O apoio será atribuído no final do curso mediante aprovação.
4 -Todos os candidatos serão notificados da decisão final via email.

Artigo 8.º

Pagamento

1 -O pagamento do montante correspondente ao apoio depende da conclusão do respetivo curso ou unidade curricular.
2 -O pagamento do apoio será efetuado após confirmação, pela Divisão de Serviços Académicos do ITQB NOVA, do aproveitamento nos cursos de curta duração ou unidades curriculares, de acordo com o disposto no artigo 7.º do presente regulamento.
3 -O pagamento dos apoios é processado pelo ITQB NOVA.

Artigo 9.º

Cessação do direito aos apoios

O beneficiário de um apoio perde o direito ao mesmo sempre que:

a)Não cumpra os requisitos estipulados no presente Regulamento;
b)Anule a matrícula no curso em que se encontra inscrito;
c)Preste falsas declarações sobre matérias relevantes para atribuição do apoio, com restituição dos valores eventualmente já recebidos;
d)Tenha sido condenado em procedimento disciplinar.

Artigo 10.º

Comprovativo de atribuição de apoio

1 -Aquando da atribuição do apoio através do presente Regulamento, os estudantes beneficiários procedem à assinatura de documento comprovativo da atribuição.
2 -Após conclusão das atividades letivas e pagamento total do apoio, serão emitidas declarações comprovativas da atribuição dos apoios e da conclusão do curso frequentado no seu âmbito.

Artigo 11.º

Vigência e revisão

1 -O presente Regulamento será válido enquanto vigorar o contrato programa de financiamento no âmbito do PRR com a DGES, para a realização do projeto “+AGRODIGITECH@SUL”.
2 -Durante a vigência do presente Regulamento, o mesmo poderá ser revisto, nos termos da lei aplicável e de acordo com as necessidades identificadas.

Artigo 12.º

Dados pessoais

1 -Em cumprimento do disposto na Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto (Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)), na redação vigente, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, na sua redação atual, o ITQB NOVA obriga-se a respeitar a privacidade de todos os candidatos e empenhar-se na proteção de quaisquer informações pessoais partilhadas.
2 -Considera-se informação pessoal qualquer informação que possa ser usada para identificar um indivíduo, incluindo, mas não limitado a: nome, endereço eletrónico, endereço postal, título, data de nascimento, sexo, profissão, interesses pessoais ou outra informação que venha a ser fornecida para efeitos de participação no âmbito da presente iniciativa.
3 -As consultas ao website do ITQB NOVA, designadamente para a análise das condições do presente Regulamento, serão anónimas.
4 -Toda a informação pessoal que venha a ser solicitada sê-lo-á para exclusiva informação do ITQB NOVA, não podendo ser divulgada a terceiros sem o prévio consentimento do respetivo titular.
5 -Não obstante, todos os dados facultados poderão servir para manter a pessoa ou entidade que os facultou atualizada sobre novos concursos, convites, serviços, recursos ou outra informação que o ITQB NOVA considere relevante e do interesse da pessoa ou entidade que disponibilizou tais dados.
6 -A informação disponibilizada nunca será partilhada fora do ITQB NOVA sem a expressa permissão da pessoa ou entidade que a disponibilizou.
7 -O ITQB NOVA assegura a segurança dos dados pessoais através de procedimentos físicos, eletrónicos e processuais, utilizando mecanismos e processos de segurança com o objetivo de manter a segurança dos dados.
8 -Ao titular de quaisquer dados pessoais é garantido o direito de acesso, retificação ou alteração dos mesmos dados, bastando que o mesmo manifeste expressamente essa vontade junto do Data Protection Officer do ITQB NOVA.
9 -Os dados pessoais serão tratados em conformidade com o Regulamento de Proteção de Dados Pessoais da Universidade Nova de Lisboa, aprovado pelo Despacho Reitoral n.º 341/2020, e com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

Artigo 13.º

Casos omissos

Quaisquer dúvidas de interpretação ou omissões serão resolvidas pelo Diretor do ITQB NOVA, considerando o disposto no Código de Procedimento Administrativo e demais legislação nacional aplicável.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos para todas as formações oferecidas ao abrigo do Programa “Impulso Mais Digital - Reforma e Modernização das Ciências Agrárias”, aplicando-se aos cursos realizados neste âmbito no ano letivo de 2025/26.

12 de dezembro de 2025. - O Diretor do ITQB NOVA, Prof. Doutor João Paulo Serejo Goulão Crespo.

319984711

Artigo 12.º

Dados pessoais

1 -Em cumprimento do disposto na Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto (Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)), na redação vigente, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, na sua redação atual, o ITQB NOVA obriga-se a respeitar a privacidade de todos os candidatos e empenhar-se na proteção de quaisquer informações pessoais partilhadas.
2 -Considera-se informação pessoal qualquer informação que possa ser usada para identificar um indivíduo, incluindo, mas não limitado a: nome, endereço eletrónico, endereço postal, título, data de nascimento, sexo, profissão, interesses pessoais ou outra informação que venha a ser fornecida para efeitos de participação no âmbito da presente iniciativa.
3 -As consultas ao website do ITQB NOVA, designadamente para a análise das condições do presente Regulamento, serão anónimas.
4 -Toda a informação pessoal que venha a ser solicitada sê-lo-á para exclusiva informação do ITQB NOVA, não podendo ser divulgada a terceiros sem o prévio consentimento do respetivo titular.
5 -Não obstante, todos os dados facultados poderão servir para manter a pessoa ou entidade que os facultou atualizada sobre novos concursos, convites, serviços, recursos ou outra informação que o ITQB NOVA considere relevante e do interesse da pessoa ou entidade que disponibilizou tais dados.
6 -A informação disponibilizada nunca será partilhada fora do ITQB NOVA sem a expressa permissão da pessoa ou entidade que a disponibilizou.
7 -O ITQB NOVA assegura a segurança dos dados pessoais através de procedimentos físicos, eletrónicos e processuais, utilizando mecanismos e processos de segurança com o objetivo de manter a segurança dos dados.
8 -Ao titular de quaisquer dados pessoais é garantido o direito de acesso, retificação ou alteração dos mesmos dados, bastando que o mesmo manifeste expressamente essa vontade junto do Data Protection Officer do ITQB NOVA.
9 -Os dados pessoais serão tratados em conformidade com o Regulamento de Proteção de Dados Pessoais da Universidade Nova de Lisboa, aprovado pelo Despacho Reitoral n.º 341/2020, e com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.