- 1 -Os candidatos a bolsas de estudo devem satisfazer, cumulativamente, as seguintes condições:
- a)Ter nacionalidade Portuguesa ou estarem, nos termos legais, autorizados a residir em Portugal;
- b)O candidato, ou o agregado familiar em que se insere, deve residir há mais de um ano em qualquer uma das freguesias do concelho de Câmara de Lobos, a comprovar através de atestado emitido pela respetiva Junta de Freguesia;
- c)Frequentar ou pretender frequentar um curso de ensino superior, no ano letivo para que solicita a bolsa, mediante comprovativo de matrícula;
- d)Não serem detentores de licenciatura, bacharelato ou cursos equivalentes.
Artigo 7.º — Condições de acesso
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