O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte à data da sua publicação em Diário da República.
3 de março de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.
318776022
Artigo 20.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 19/03/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/03/2025