Art.º 2 · Regulamento n.º 368/2026 — Entidade promotora

1 -A Junta de Freguesia de Colares, enquanto entidade organizadora de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidos sem fins lucrativos, integra voluntários e coordena o exercício da sua atividade.
2 -São competências da entidade promotora:
1. a)Promover a conceção de projetos de voluntariado;
2. b)Receber, apreciar e divulgar projetos de voluntariado;
3. c)Recrutar voluntários;
4. d)Invalidar o cartão de identificação de voluntário nos casos de suspensão ou cessação da prestação do trabalho voluntário;
5. e)Celebrar seguro legal obrigatório;
6. f)Estabelecer com o voluntário um Compromisso de Voluntariado, que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração deste compromisso;
7. g)Acompanhar e monitorizar os projetos de voluntariado;
8. h)Proceder à certificação do trabalho do voluntário, mediante a emissão de certificado onde conste, designadamente, a identificação do voluntário, o domínio da atividade desenvolvida, o local onde foi desenvolvida a atividade, o início e a duração da mesma;
9. i)Avaliar situações de incumprimento dos compromissos estabelecidos ou declarações emitidas.

Artigo 2.º — Entidade promotora