Artigo 7.º — Vigência

Vigente desde: 10/04/2026

1 -O presente regulamento foi aprovado em reunião de órgão executivo, realizada em 4 de fevereiro de 2026.
E Aprovado pelo órgão deliberativo, na sessão de extraordinária de Assembleia de Freguesia, realizada em 12 de fevereiro de 2026.
13 de março de 2026. - O Presidente da Junta, Pedro Filipe.
319976393

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 10/04/2026