Art.º 11 · Regulamento n.º 368-A/2019 — Mora da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões em pagamento

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo anterior, a Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões fica constituída em mora no 60.º (sexagésimo) dia a contar do incumprimento dos prazos de pagamento previstos no n.º 1 do artigo 8.º
2 -A constituição da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões em mora nos termos do número anterior determina o vencimento de juros à taxa legal a favor dos operadores de serviço público.
3 -A mora da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões quanto ao pagamento das compensações não constitui qualquer causa justificativa do incumprimento das Regras Gerais pelos operadores de serviço público, salvo a tal coloque manifestamente em causa a viabilidade económico-financeira dos operadores de serviço público ou se revele excessivamente oneroso.

Artigo 11.º — Mora da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões em pagamento