Art.º 21 · Regulamento n.º 369/2018 — Estimativa orçamental de custos de construção

1 -O valor da estimativa de custo de obras sujeitas a licenciamento ou comunicação, não poderá ser inferior à estimativa de custo, obtido por aplicação à área de construção, por metro quadrado (m2) do valor fixado anualmente por portaria ao abrigo do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril, em função dos seguintes usos:
1. a)Habitação coletiva, unifamiliar, bifamiliar: 0,80;
2. b)Comércio e serviços: 0,85;
3. c)Habitação social: 0,60;
4. d)Indústria e armazenagem: 0,40;
5. e)Agricultura, pecuária e afins: 0,30;
6. f)Sótãos não habitáveis, garagens e arrumos: 0,45;
7. g)Varandas e escadas balançadas exteriores e terraços em cobertura: 0,30;
8. h)Arranjos exteriores e equipamento lúdico ou de lazer: 0,05;
9. i)Muros de vedação: 0,07;
10. j)Muros de suporte de terras: 0,12;
11. k)Outros: 0,05;
12. l)Índices devidamente fundamentados.
2 -A estimativa orçamental, havendo lugar à apresentação de aditamento ao projeto inicial que implique uma alteração (aumento) da área de construção, deve ser apresentada em duplicado de acordo com os seguintes critérios:
1. a)Estimativa, com a indicação dos valores totais finais;
2. b)Estimativa, com os valores relativos à alteração (ampliação), para efeitos de liquidação de taxas.

Artigo 21.º — Estimativa orçamental de custos de construção