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Artigo 40.º — Passeios e baias de estacionamento

Vigente desde: 14/06/2018
  1. 1 -(Revogado.)
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -As características físicas e dimensionais dos passeios e baias de estacionamento devem cumprir o disposto na legislação específica para a mobilidade condicionada, esclarecendo as soluções adotadas em matéria de acessibilidade a pessoa com deficiência e mobilidade reduzida.
  5. 5 -Os materiais a utilizar devem ser previamente submetidos a apreciação dos serviços técnicos da Câmara Municipal.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/06/2018

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