O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
9 de abril de 2019. - O Conselho de Administração: Orlando Borges, presidente - Ana Barreto Albuquerque, vogal - Paulo Lopes Marcelo, vogal.
312219955
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/04/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/04/2019