- 1 -O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesias no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da União das Freguesia de Salvaterra de Magos e Foros de Salvaterra.
- 2 -Na fixação dos quantitativos referidos no número anterior, além dos critérios de natureza económico-financeira, serão observados os princípios da proporcionalidade e da justa repartição de encargos públicos, expressos nos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 12/04/2022
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